AREsp 1894478 - DECISAO

AREsp 1894478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: M B DE A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

M B DE A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação; aplica-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.