AREsp 1890052 - DECISAO

AREsp 1890052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROYAL SPORT CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROYAL SPORT CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.