AREsp 1901805 - DECISAO

AREsp 1901805 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERALDO JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERALDO JOSÉ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do agravo por violação do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados, sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.