AREsp 1900635 - DECISAO

AREsp 1900635 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/11/2017 e o recurso especial foi interposto em 09/09/2019, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não foi possível regularizar a intempestividade mediante comprovação de feriado local posterior; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDU MONTEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDU MONTEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/11/2017 e o recurso especial foi interposto em 09/09/2019, configurando interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não foi possível regularizar a intempestividade mediante comprovação de feriado local posterior; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...