AREsp 1902706 - DECISAO

AREsp 1902706 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 23/03/2021; interposição em 19/04/2021), tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não é possível a regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determino a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 23/03/2021; interposição em 19/04/2021), tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não é possível a regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; determino a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se; intimem-se