AREsp 1879960 - DECISAO

AREsp 1879960 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial, diante da intimação tácita em 28/06/2019 e da interposição em 17/07/2019; contudo, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ter sido interposto em 01/06/2020 após o termo final do prazo (25/05/2020), não tendo sido comprovada no ato da interposição a suspensão local dos prazos exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, não sendo aplicável a suspensão nacional além do período fixado pela Resolução CNJ n.313/2020.

Parties
Embargante: CRISTIAN OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial e manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Tácita, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Intimação Tácita Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIAN OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso especial, diante da intimação tácita em 28/06/2019 e da interposição em 17/07/2019; contudo, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ter sido interposto em 01/06/2020 após o termo final do prazo (25/05/2020), não tendo sido comprovada no ato da interposição a suspensão local dos prazos exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC, não sendo aplicável a suspensão nacional além do período fixado pela Resolução CNJ n.313/2020.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial e manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).