REsp 1938859 - DECISAO

REsp 1938859 - DECISAO

Por se tratar de erro na contagem do prazo decorrente do próprio sistema eletrônico (e-Proc) e de os recorrentes terem interposto o recurso no prazo registrado no sistema, restou caracterizada a boa-fé e a justa causa, o que, à luz do art. 183, §§ 1º e 2º do CPC, da Lei 11.419/2006 e do precedente REsp 1324432/SC, impõe o reconhecimento da tempestividade e o regular processamento da apelação; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITO ADOLFO MEURER; Recorrente: MARIA DO AMPARO RIBEIRO ALVES MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Boa Fé Objetiva, Erro Em Sistema Eletrônico, Art. 183 CPC, Lei 11.419/2006
Processual Civil Processo Eletrônico Tempestividade Contagem De Prazo Boa Fé Objetiva Erro Em Sistema Eletrônico Art. 183 CPC Lei 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITO ADOLFO MEURER

Recorrente

MARIA DO AMPARO RIBEIRO ALVES MEURER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de erro no sistema eletrônico do Judiciário
  2. 2 incidência do art. 183, §§ 1º e 2º do CPC para afastar o rigorismo na contagem de prazos quando houver erro do próprio Tribunal
  3. 3 aplicação da Lei 11.419/2006 quanto às informações processuais veiculadas eletronicamente

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro na contagem do prazo decorrente do próprio sistema eletrônico (e-Proc) e de os recorrentes terem interposto o recurso no prazo registrado no sistema, restou caracterizada a boa-fé e a justa causa, o que, à luz do art. 183, §§ 1º e 2º do CPC, da Lei 11.419/2006 e do precedente REsp 1324432/SC, impõe o reconhecimento da tempestividade e o regular processamento da apelação; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • reconhecimento da tempestividade da apelação
  • regular processamento da apelação interposta pelas partes