AREsp 1763660 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em matéria penal quando há norma específica que regula o prazo.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO QUADROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO QUADROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 aplicação do art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990 em matéria penal
- 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC quanto à contagem de prazos em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em matéria penal quando há norma específica que regula o prazo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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