AREsp 1844479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo inaplicável a contagem em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas, conforme jurisprudência desta Corte, e cabendo ao STJ apreciar a tempestividade independentemente de entendimento diverso do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Quanto À Intempestividade
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Contagem Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Contagem Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Quanto À Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem dos prazos em dobro a Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino superior privada em matéria criminal
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar os pressupostos de admissibilidade, inclusive tempestividade, dos recursos de sua competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo inaplicável a contagem em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas, conforme jurisprudência desta Corte, e cabendo ao STJ apreciar a tempestividade independentemente de entendimento diverso do Tribunal a quo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental