AREsp 1605590 - DECISAO

AREsp 1605590 - DECISAO

Embora o recesso forense de 20/12/2018 a 20/01/2019 suspenda a contagem do prazo, o feriado do dia 14/12/2018 não foi comprovado no ato da interposição do recurso; o CPC/2015 exige tal comprovação no momento do protocolo (art. 1.003, § 6º) e não admite sua realização posteriormente, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo em recurso especial é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHUELO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade, Com Reconsideração Pela Presidência
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Comprovação Posterior
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Comprovação Posterior

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHUELO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade, Com Reconsideração Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 se o recesso forense e feriado local suspenderam a contagem do prazo recursal
  2. 2 se é admissível comprovação posterior de feriado local para suprir intempestividade do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora o recesso forense de 20/12/2018 a 20/01/2019 suspenda a contagem do prazo, o feriado do dia 14/12/2018 não foi comprovado no ato da interposição do recurso; o CPC/2015 exige tal comprovação no momento do protocolo (art. 1.003, § 6º) e não admite sua realização posteriormente, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual o agravo em recurso especial é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 376/377, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.