AREsp 1559052 - DECISAO

AREsp 1559052 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade diante da prevalência da intimação eletrônica, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro dos limites ao considerar que a seguradora não comprovou a apólice, não demonstrou o término da vigência nem as exclusões de cobertura, havendo dúvida sobre os riscos cobertos que justificou interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), e porque o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no...

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majora-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Cobertura Securitária (morte Natural Vs. Morte Acidental), Sucumbência E Honorários, Limitação De Indenização Por Múltiplos Beneficiários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro De Vida Tempestividade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de intimação eletrônica
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 ônus da prova sobre a apólice e vigência do contrato de seguro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade diante da prevalência da intimação eletrônica, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro dos limites ao considerar que a seguradora não comprovou a apólice, não demonstrou o término da vigência nem as exclusões de cobertura, havendo dúvida sobre os riscos cobertos que justificou interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), e porque o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no...

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; nega-se provimento ao agravo em recurso especial; majora-se os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.