AREsp 1746991 - DECISAO

AREsp 1746991 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque aborda questão idêntica à já apreciada pela Primeira Turma no AgInt n. 00981114/2020, cuja ementa concluiu que a suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso e que comprovação posterior é insuficiente, de modo que a questão está preclusa para nova apreciação, autorizando a aplicação do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MAXWELD COMERCIO E SERVIÇOS DE SOLDAGEM LTDA.; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Prejudicialidade
Processo Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Suspensão De Prazos Agravo Interno Prejudicialidade

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Parties

MAXWELD COMERCIO E SERVIÇOS DE SOLDAGEM LTDA.

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno é tempestivo em razão da suspensão de prazos decretada pelo Tribunal de origem durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Se a suspensão do prazo processual deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se o agravo interno é prejudicado em face de decisão colegiada anterior sobre idêntica matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque aborda questão idêntica à já apreciada pela Primeira Turma no AgInt n. 00981114/2020, cuja ementa concluiu que a suspensão de prazos deve ser comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso e que comprovação posterior é insuficiente, de modo que a questão está preclusa para nova apreciação, autorizando a aplicação do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso.
  • Publique-se.