EAREsp 1837821 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e, na hipótese, não interromperam o prazo para a interposição do agravo; não havendo prova da tempestividade ou de circunstância excepcional (decisão genérica) que justificasse a interrupção, nega-se provimento ao agravo e aplica-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA; AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A; Interes.: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA; Interes.: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A; Interes.: MARCIO WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INTERMODAL BRASIL LOGÍSTICA LTDA

AGRAVANTE

ALLIANZ SEGUROS S/A

AGRAVADO

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Interes.

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Interes.

MARCIO WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e, na hipótese, não interromperam o prazo para a interposição do agravo; não havendo prova da tempestividade ou de circunstância excepcional (decisão genérica) que justificasse a interrupção, nega-se provimento ao agravo e aplica-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC