AREsp 1901280 - DECISAO
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTES VILA ISABEL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSPORTES VILA ISABEL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter havido comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
- Publique-se
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