AREsp 1874390 - DECISAO

AREsp 1874390 - DECISAO

Parties
Embargante: NICOLAU OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Reexame De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Reexame De Admissibilidade

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Parties

NICOLAU OLIVEIRA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências da indisponibilidade da comunicação eletrônica