AREsp 1901842 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.