AREsp 1876729 - DECISAO

AREsp 1876729 - DECISAO

Por aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e do disposto no art. 1.003, §6º do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o embargante não juntou comprovação idônea naquele momento, o recurso foi considerado intempestivo e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VINÍCIUS ROSSI HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

VINÍCIUS ROSSI HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso poderia ser suprida por comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e do disposto no art. 1.003, §6º do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o embargante não juntou comprovação idônea naquele momento, o recurso foi considerado intempestivo e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).