AREsp 1907857 - DECISAO

AREsp 1907857 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 11/02/2020 após intimação em 14/01/2020, fora do prazo de 15 dias úteis; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação; ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior; decisão baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 11/02/2020 após intimação em 14/01/2020, fora do prazo de 15 dias úteis; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação; ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior; decisão baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...