AREsp 1897062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque havia ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, vícios não sanados oportunamente, o que, segundo as normas e súmula citadas, torna o recurso inadmissível.

Parties: Recorrente: POSTO DE GASOLINA RENASCER LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

POSTO DE GASOLINA RENASCER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Ausência da cadeia completa de procurações
3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a não conhecimento do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...