AREsp 1883547 - DECISAO

AREsp 1883547 - DECISAO

Como o agravo foi interposto na vigência do CPC/2015 e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse o feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento interposto na origem é intempestivo, devendo ser reconhecida a intempestividade e dar-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: Paraíba Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Notificação Premonitória, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Notificação Premonitória Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

Paraíba Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 necessidade de notificação premonitória via cartório para desconstituir contrato de promessa de compra e venda de imóvel (discutida no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Como o agravo foi interposto na vigência do CPC/2015 e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse o feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento interposto na origem é intempestivo, devendo ser reconhecida a intempestividade e dar-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a intempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.
  • Publique-se.