AREsp 1905182 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; por haver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, há majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/Enunciados Administrativos do STJ nº 02 e 03
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; por haver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, há majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...