AREsp 1875021 - DECISAO

AREsp 1875021 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou erro material sanável: existe certidão do Tribunal de origem atestando o protocolo em 07/06/2019 e, diante da ilegibilidade do carimbo, incumbia à parte obter tal certidão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: M.H.C. DE AMORIM DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Protocolização, Erro Material, Certidão De Protocolo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Protocolização Erro Material Certidão De Protocolo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.H.C. DE AMORIM DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material quanto à data de protocolo do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou erro material sanável: existe certidão do Tribunal de origem atestando o protocolo em 07/06/2019 e, diante da ilegibilidade do carimbo, incumbia à parte obter tal certidão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).