AREsp 1668375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de documento oficial comprovando a tempestividade e concluiu pela intempestividade do recurso; admitir a alegação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de reconhecimento posterior em primeiro grau não foi prequestionada.

Parties
Agravante/recorrente: SOFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Certidão De Intimação, Formação Do Instrumento, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf)
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Certidão De Intimação Formação Do Instrumento Súmula N. 7/stj Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf)

Case Brief

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Parties

SOFISA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da certidão de intimação para formação do instrumento
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade por outros meios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em caso de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de documento oficial comprovando a tempestividade e concluiu pela intempestividade do recurso; admitir a alegação exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de reconhecimento posterior em primeiro grau não foi prequestionada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.