EAREsp 1905061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, não podendo a irregularidade ser sanada posteriormente por comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15%, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido, não podendo a irregularidade ser sanada posteriormente por comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 15%, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.