AREsp 1898784 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não demonstrada causa impeditiva (como feriado local) no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não demonstrada causa impeditiva (como feriado local) no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.