AREsp 1450390 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou aos autos, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a juntada posterior de prova não é admitida, e a certidão/decisão do tribunal de origem não vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada/decisãoda Presidência: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Direito Civil Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravada/decisãoda Presidência

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou aos autos, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a juntada posterior de prova não é admitida, e a certidão/decisão do tribunal de origem não vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno