AREsp 1902454 - DECISAO

AREsp 1902454 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado não comprovou, de forma idônea, a ocorrência de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; ante a intempestividade, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRISA CONSTRUTORA & PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRISA CONSTRUTORA & PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado não comprovou, de forma idônea, a ocorrência de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; ante a intempestividade, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.