AREsp 1872096 - DECISAO

AREsp 1872096 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3, o art.1.003, §6º exige a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; como a suspensão alegada no tribunal de origem a partir de 16/03/2020 não foi comprovada no ato, e a jurisprudência do STJ veda comprovação posterior, os embargos de declaração foram rejeitados por não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: MARLI TEREZINHA BARBOSA TONDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Cpc/2015, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Cpc/2015 Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLI TEREZINHA BARBOSA TONDIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos por pandemia (Resolução CNJ n.313/2020)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3, o art.1.003, §6º exige a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; como a suspensão alegada no tribunal de origem a partir de 16/03/2020 não foi comprovada no ato, e a jurisprudência do STJ veda comprovação posterior, os embargos de declaração foram rejeitados por não sanar vício apontado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)