AREsp 1880986 - DECISAO

AREsp 1880986 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação (11/12/2020), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo em conta o regime de prazos processuais penais contínuos e a jurisprudência que afasta a aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal.

Parties
Embargante: RUBENS MORAES DE CARVALHO; Embargante: ANDERSON CANDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 2919/2920, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Prazo Processual, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Intimação Prazo Processual Recesso Judiciário Suspensão De Prazos Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RUBENS MORAES DE CARVALHO

Embargante

ANDERSON CANDIDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 data de intimação
  3. 3 suspensão/interrupção de prazos durante recesso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto à data de intimação (11/12/2020), mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo em conta o regime de prazos processuais penais contínuos e a jurisprudência que afasta a aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 2919/2920, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material na decisão de fls. 2919/2920, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.