AREsp 1904392 - DECISAO

AREsp 1904392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo por serem incabíveis na espécie; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOM BOSCO INSTITUTO DE ENSINO DO TOCANTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOM BOSCO INSTITUTO DE ENSINO DO TOCANTINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo por serem incabíveis na espécie; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido artigo.