REsp 1943292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, determina-se o não conhecimento do recurso e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios se já previamente fixados.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE ITAJA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.