AREsp 1906099 - DECISAO

AREsp 1906099 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/08/2020; interposição em 31/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO ARAUJO BARROSO LOTIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação E Prazos Processuais
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação E Prazos Processuais

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Parties

LEONARDO ARAUJO BARROSO LOTIF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/08/2020; interposição em 31/08/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.