AREsp 1904601 - DECISAO

AREsp 1904601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo intempestivo; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Intimação Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo intempestivo; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.