AREsp 1780705 - DECISAO

AREsp 1780705 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do agravo em razão da juntada, na origem, de documentos e provimentos do TJSP que demonstram suspensão de prazos, o Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e não se verificou manifesta desproporcionalidade das sanções aplicadas.

Parties
Agravante: JOAO BAPTISTA MATEUS DE LIMA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Dosimetria De Sanções, Dolo Genérico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Dosimetria De Sanções Dolo Genérico Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO BAPTISTA MATEUS DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei 8.429/92 a agentes políticos
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo em razão da juntada, na origem, de documentos e provimentos do TJSP que demonstram suspensão de prazos, o Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial e não se verificou manifesta desproporcionalidade das sanções aplicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e reconhecida a tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial