AREsp 1885620 - DECISAO

AREsp 1885620 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação irregular, não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e na Súmula 115/STJ, o tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrentes/agravantes: ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação irregular, não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada, razão pela qual, com fundamento nas normas do CPC e na Súmula 115/STJ, o tribunal não conhece do recurso e determina, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.