AREsp 1904519 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque havia ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação processual, não sendo sanados os vícios dentro do prazo, implicando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque havia ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação processual, não sendo sanados os vícios dentro do prazo, implicando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e foi aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade e irregularidade na representação processual
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça