AREsp 1912136 - DECISAO

AREsp 1912136 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a recorrente sido intimada em 18/12/2020 e apresentado o recurso em 07/01/2021; por aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, e considerando que o recesso não suspende os prazos penais, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DOS PASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DOS PASSOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre os prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a recorrente sido intimada em 18/12/2020 e apresentado o recurso em 07/01/2021; por aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP, e considerando que o recesso não suspende os prazos penais, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se