AREsp 1909732 - DECISAO

AREsp 1909732 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 20/02/2020; recurso interposto em 16/03/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (concessão De Serviço Público) Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme enunciados do STJ e versão do CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 20/02/2020; recurso interposto em 16/03/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...