AREsp 1924207 - DECISAO

AREsp 1924207 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios, de modo que o recesso não interrompeu o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HELDER PEROSSI TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELDER PEROSSI TEIXEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 incidência do recesso e férias sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios, de modo que o recesso não interrompeu o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se