AREsp 1926347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposta fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/03/2021 e interposição em 22/04/2021), e por força das normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ foi decretado o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando cabível.

Parties: Agravante: MARIA RAIMUNDA DE MESQUITA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA RAIMUNDA DE MESQUITA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e do Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça