AREsp 1932994 - DECISAO

AREsp 1932994 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo e, portanto, não conhecido, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELZA CIECHINSKI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

ELZA CIECHINSKI DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/73 e CPC/15
  3. 3 comprovação de feriado local (art.1.003, §6 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo e, portanto, não conhecido, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis