AREsp 1932627 - DECISAO

AREsp 1932627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e por não ser possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, aplicando-se as normas processuais citadas.

Parties
Recorrente: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e por não ser possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, aplicando-se as normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.