EAREsp 1681779 - DECISAO

EAREsp 1681779 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão de precedente do STJ que determina que, havendo intimação eletrônica e publicação, o prazo recursal se conta a partir da intimação eletrônica; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de pontos suscitados e por matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de reconhecer a aplicação das súmulas pertinentes, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso) / Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial; mantidos os honorários majorados.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 284, Súmula 282, Súmula 356), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) Ônus Da Prova Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso) / Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal deve ser contado a partir da intimação eletrônica quando há publicação no Diário da Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em relação a fato do serviço
  3. 3 Se o recurso especial poderia examinar matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão de precedente do STJ que determina que, havendo intimação eletrônica e publicação, o prazo recursal se conta a partir da intimação eletrônica; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de pontos suscitados e por matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de reconhecer a aplicação das súmulas pertinentes, mantendo-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial; mantidos os honorários majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade
  • Passar ao exame do recurso e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial