AREsp 1932562 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 20/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 03/04/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 20/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 03/04/2020, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...