AREsp 1930940 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

GAFISA S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...