AREsp 1897438 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, prazo esse reiterado no art. 258 do RISTJ e não alterado pela Lei n. 13.105/2015 em matéria penal; assim, por intempestividade, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO BARBOSA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Recursal Tempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FÁBIO BARBOSA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 ao prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Data de protocolo para aferição da tempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, prazo esse reiterado no art. 258 do RISTJ e não alterado pela Lei n. 13.105/2015 em matéria penal; assim, por intempestividade, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental