AREsp 1936966 - DECISAO

AREsp 1936966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 05/03/2021 e só interpôs o agravo em 04/05/2021, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato torna inviável a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior.

Parties
Agravante: NEIDE MARIA ANDRADE SOARES MAGALDI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

NEIDE MARIA ANDRADE SOARES MAGALDI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 05/03/2021 e só interpôs o agravo em 04/05/2021, estando o recurso fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato torna inviável a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.