EREsp 1451246 - DECISAO

EREsp 1451246 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos apontados como paradigmas e o caso concreto, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos; além disso, questões fático-probatórias analisadas no acórdão recorrido não são revistas em Recurso Especial, nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Tempestividade, Protocolo Em Juízo Diverso, Erro De Endereçamento, Instrumentalidade Do Processo, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Intempestividade, Inovação Recursal
Processo Civil Tempestividade Protocolo Em Juízo Diverso Erro De Endereçamento Instrumentalidade Do Processo Similitude Fática Embargos De Divergência Intempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tempestividade quando a peça é protocolada em juízo diverso dentro do prazo
  2. 2 Requisito de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial interna
  3. 3 Possibilidade de convalidação de erro material de endereçamento

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos apontados como paradigmas e o caso concreto, de modo que não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos; além disso, questões fático-probatórias analisadas no acórdão recorrido não são revistas em Recurso Especial, nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se