AREsp 1936611 - DECISAO

AREsp 1936611 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias, tendo a agravante sido intimada em 24/12/2020 e o agravo somente interposto em 12/01/2021; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Agravo, Feriado Local (comprovação)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Interposição De Agravo Feriado Local (comprovação)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias, tendo a agravante sido intimada em 24/12/2020 e o agravo somente interposto em 12/01/2021; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.