AREsp 1939635 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; ante a intempestividade e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não se conheceu do recurso, determinando-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade (CPC de 1973 vs CPC de 2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.